LEI CRIANDO O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS, DESMEMBRADO DO DE MARTINS

ALUÍSIO ALVES, FOI O GOVERNADOR QUE MAIS CRIOU MUNICIPIO NO RN

LEI Nº 2.754, 08 DE MAIO DE 1962

Cria o município de ANTÔNIO MARTINS, desmembrado  do de MARTINS

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica criado o município de ANTÔNIO MARTINS, com o desmembramento de toda sua área territorial do município de Martins, a cuja comarca se subordinará o respectivo Termo Judiciário, ora ciado

 

 Art. 2º -  Para determinação dos limites do município de ANTÔNIO MARTINS, tomaremos como ponto de partida o lugar denominado de “GRUTA”, na interseção do Rio Grande do Norte com a linha divisória do Estado da Paraíba do Rio Garganta da Vaca com a linha divisória do Estado da Paraíba com o Rio Grande do Norte; daí seguindo a linha de limites entre no município  de Alexandria e o antigo distrito de Demétrio Lemos. Na direção Sudoeste até o lugar Serrinha do Major, exclusive; daí tomando rumo noroeste. Em direção reta até a Fazenda Xique-Xique, inclusive; daí tomando a direção Oeste, em linha reta a fazenda PEREIRINHO, exclusive; daí seguindo em linha reta ao Nordeste, em linha reta até cruzar a estrada de Pau dos Ferros-Martins, na interseção desta com o riacho denominado de Vertentes, exclusive; daí seguindo a linha divisória obcecando ao contorno da Serra de Martins, até o lugar Mata Seca, exclusive; daí segue em direção, em linha reta até a estrada de Ferro Mossoró a Sousa, no Alto do Balanço; daí segue pela referida estrada de ferro, em linha reta, até o Rio Cacimba da Vaca; daí seguindo pelo referido rio até o ponto inicial no lugar “GRUTA”.     ,

 

Art. 3º - O municipio de ANTÔNIO MARTINS instalar-se-á a 1º de janeiro de 1963, cabendo sua administração a um Prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até que ali se realizem as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. 

 

Art. 4° -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercido o crédito especial  de Cr$ 300.000.000 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas decorrentes da instalação do novo município,  constituindo recursos o excesso de arrecadação verificado no mesmo exercício

 

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Palácio da Esperança, em Natal,8 DE MAIO DE 1962. 74º da República. 

 

ALUIZIO ALVES 

Ticiano Duarte

ÂNGELO JOSÉ VARELA

 

A Lei número 2.794, de 8 de maio de 1962 foi declarada pelo TER-RN inconstitucional, sendo porém. a criação do município ratificada pela Lei Nº 2.851. de 26 de março de 1963 e a nova edilidade instalada solenemente a 4 de abril de 1963